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Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM

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Instituído pelo Decreto nº 18.466, de 29 de abril de 1977, o Conselho de Política Ambiental (Copam), rege-se, dentre outras normas, pela Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016 e pelo Decreto Estadual nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016. O Copam é um órgão colegiado, normativo, consultivo e deliberativo, subordinado administrativamente à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), por meio da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, do qual o secretário é seu presidente.

 O Copam possui a seguinte estrutura:

I – Presidência;

II – Secretaria Executiva;

III – Plenário;

IV – Câmara Normativa e Recursal (CNR);

V – Câmaras Técnicas Especializadas:

a) Câmara de Políticas de Energia e Mudanças Climáticas (CEM);

b) Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas (CPB);

c) Câmara de Atividades Minerárias (CMI);

d) Câmara de Atividades Industriais (CID);

e) Câmara de Atividades Agrossilvipastoris (CAP);

f) Câmara de Atividades de Infraestrutura de Energia, Transporte, Saneamento e Urbanização (CIF).

VI – URCs, em número máximo de dezessete.

 Leis:

 Decretos:

 Deliberação de composição referente ao mandato 2020-2022:

Regimento Interno do Copam:

 

O mandato referente ao biênio 2020-2022 foi prorrogado pela Deliberação Copam nº 1.674, de 4 de março de 2022.

 

Deliberações Normativas aprovadas no biênio 2020-2022 

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