O Comitê Gestor de Fiscalização Ambiental Integrada (CGFAI) foi criado pela Lei nº 15.972/2006 e estruturado pela Lei Delegada 125/2007.
Tem por finalidade promover o planejamento e o monitoramento da fiscalização ambiental integrada no Estado de Minas Gerais a ser executada pela FEAM, IEF, IGAM e a Polícia Ambiental Militar de Minas Gerais.
São membros do CGFAI:
I - O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que é o seu Presidente;
II - O Secretário-Executivo do Comitê Gestor de Fiscalização Ambiental Integrada - CGFAI;
III - O Diretor do Meio Ambiente e Trânsito da Polícia Militar de Minas Gerais, que é seu coordenador Operacional;
As demais representações e membros do CGFAI serão estabelecidos em regulamento.
A fiscalização atua de forma integrada no âmbito do Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com a Polícia Militar de Meio Ambiente e Trânsito de Minas Gerais, de acordo com as diretrizes emanadas pelo CGFAI.
Secretário-Executivo: Paulo Teodoro de Carvalho
Telefones de contato: (31) 3219-5518 / 5521
