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Audiências Públicas

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O que é “audiência pública”?

 
Audiência Pública é a reunião destinada a expor à comunidade as informações sobre obra ou atividade potencialmente causadora de significativo impacto ambiental e o seu respectivo Estudo de Impacto Ambiental (EIA). O objetivo é sanar dúvidas e recolher as críticas e sugestões a respeito do empreendimento, para subsidiar a decisão quanto ao seu licenciamento.

 

Quem pode solicitar uma audiência pública?
 

• O Poder Público Estadual ou Municipal, do Estado de Minas Gerais;

• O Ministério Público Federal ou do Estado de Minas Gerais;

• Entidade civil sem fins lucrativos, constituída há mais de um ano e que tenha por finalidade social a defesa de interesse econômico, social, cultural ou ambiental, que possa ser afetado pela obra ou atividade;

• Um grupo de 50 (cinqüenta) ou mais cidadãos que tenham legítimo interesse que possa ser afetado pela obra ou atividade

• A realização da audiência pública também poderá ser promovida pelo Copam, sempre que julgar necessário.

 

Onde são divulgadas as audiências públicas?
 

O Copam, a partir da data do recebimento do EIA e RIMA, fixará em edital e anunciará pela imprensa a abertura do prazo para solicitação de Audiência Pública, que será de no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias.

Caso haja algum solicitante, a convocação da Audiência Pública será feita através de jornal de grande circulação no Estado de Minas Gerais, de periódico local ou regional e do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (IOF), com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis.

Todas estas informações são disponibilizadas também no site da SEMAD, a partir de 28 de outubro de 2014. Também estão disponíveis as informações das publicações de abertura do prazo para solicitação de Audiência Pública realizadas anteriormente a esta data, mas cuja audiência pública foi realizada após a mesma.

 

Onde são realizadas?
 

As audiências públicas são realizadas sempre no município de localização ou da área de influência da obra, atividade, plano ou programa, tendo prioridade para escolha o município onde os impactos ambientais forem mais significativos.

Se a área de influência da obra ou atividade abranger dois ou mais municípios, o Copam poderá convocar mais de uma Audiência Pública.

 

Quem pode participar?
 

As audiências são eventos públicos, que permitem a presença de qualquer pessoa ou entidade interessada no assunto objeto de discussão.

 

Clique aqui e acesse a Deliberação Normativa nº 12, de 13 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a convocação e realização de audiências públicas.

 

Clique aqui e acesse as informações sobre as audiências públicas - 2018 

 

Clique aqui e acesse as informações sobre as audiências públicas - 2017 

 

Clique aqui e acesse as informações sobre as audiências públicas – 2016

 

Clique aqui e acesse as informações sobre as audiências públicas – 2015

 

Clique aqui e acesse as informações sobre as audiências públicas – 2014


Clique aqui e acesse as informações sobre as audiências públicas – 2013

 

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