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Comissões são instaladas para aumentar transparência na regularização ambiental

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Estão sendo implantadas em várias regiões do Estado as Comissões Paritárias (Copas), estruturas ligadas ao Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam).

Criadas para deliberar sobre os pedidos de supressão de cobertura vegetal nativa não integrados ao processo de regularização ambiental, as Comissões também vão deliberar a respeito de pedidos de intervenção em área de preservação permanente (APPs), com ou sem supressão de vegetação, quando os requerimentos forem feitos para empreendimentos das classes 1 e 2, sujeitos à Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF).

Para atender as demandas de todas as regiões mineiras, estão sendo instaladas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), por meio do Instituto Estadual de Florestas (IEF), 53 comissões com sede e área de abrangência coincidente com a dos Núcleos, Centros Operacionais e Agências Especiais de Floresta, Pesca e Biodiversidade do Instituto. Das 53 Copas previstas, 47 já estão em atividade.

Com a criação das comissões, as Autorizações para Exploração Florestal (APEFs) deixam de existir e dão lugar ao Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental (Daia). O técnico que vistoria a área a ser explorada também deixa de ter autonomia e poder de decidir se autoriza ou não a atividade. Ele deverá fazer um relatório que será encaminhado à Copa para deliberação.

De acordo com a analista ambiental Josefina Fagundes, integrante da equipe responsável pela implantação das Copas no Estado, a criação das comissões segue uma tendência internacional de sistematizar o controle e estimular a redução da supressão e a recuperação de vegetação nativa. "E como as comissões são regionais, a sociedade poderá participar da tomada de decisão. Isso torna o processo mais transparente", pondera.

A Copa foi criada pelo decreto 44.667 de dezembro de 2007 que dispõe sobre a reorganização do Copam. É um órgão colegiado, consultivo e deliberativo, subordinado ao Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema), composto por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.

O plenário da Copa é composto por seis membros. O poder público será representado pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF), Emater e Polícia Ambiental. Os outros três assentos são da Sociedade Civil, representada pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (Faemg), pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais (Fetaemg) e por organização não-governamental com ações voltadas para as questões ambientais.

Fonte: Ascom/ Sisema

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